AREsp 3198104 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque não é admissível fundamento em violação de enunciado de súmula (incide Súmula 518 do STJ), além de ausentar-se o prequestionamento da tese recursal e a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre acórdãos; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: K J DE M A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

K J DE M A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição corre contra menor de idade
  2. 2 cabimento de Recurso Especial fundado em violação de súmula
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque não é admissível fundamento em violação de enunciado de súmula (incide Súmula 518 do STJ), além de ausentar-se o prequestionamento da tese recursal e a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre acórdãos; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem