AREsp 3193714 - DECISAO

AREsp 3193714 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (incidência do CDC, termo inicial e contagem da prescrição, distribuição do ônus da prova, existência de dano moral e quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta sede pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do art. 27 do CDC e o valor indenizatório de R$ 5.000,00 e majorou-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: GALVONOPLASTIA POCKEL & PRADO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Ônus Da Prova Dano Moral Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GALVONOPLASTIA POCKEL & PRADO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (incidência do CDC, termo inicial e contagem da prescrição, distribuição do ônus da prova, existência de dano moral e quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta sede pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do art. 27 do CDC e o valor indenizatório de R$ 5.000,00 e majorou-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se