REsp 2272576 - DECISAO

REsp 2272576 - DECISAO

Havendo o entendimento consolidado pelo STJ no Tema n. 1.311 sobre o termo de início do prazo prescricional quando a sentença impõe simultaneamente obrigação de pagar e de implantar em folha, impõe-se oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação/retratatação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do referido paradigma.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.311 Do Stj, Observadas as Normas Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.311 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Juízo De Conformação, Tema N. 1.311 Do STJ, Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Cumprimento De Sentença Juízo De Conformação Tema N. 1.311 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.311 Do Stj, Observadas as Normas Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória de quantia certa contra a Fazenda Pública quando a mesma sentença impõe obrigação de implantar parcelas em folha de pagamento
  2. 2 Possibilidade de execução individual por beneficiário não associado à entidade que impetrou mandado de segurança coletivo (substituição processual)
  3. 3 Comprovação de excesso de execução e ônus de apresentação de cálculos discriminados

Ratio Decidendi

Havendo o entendimento consolidado pelo STJ no Tema n. 1.311 sobre o termo de início do prazo prescricional quando a sentença impõe simultaneamente obrigação de pagar e de implantar em folha, impõe-se oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação/retratatação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do referido paradigma.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.311 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.311 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil