AREsp 3158532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O acórdão recorrido foi mantido quanto ao reconhecimento da suspensão do prazo prescricional com base na existência de relação de prejudicialidade entre a esfera penal e a cível (houve distribuição de ação penal), afastando-se a prescrição. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, considerou-se que o juiz, como destinatário da prova, fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento, havendo nos autos elementos probatórios suficientes; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: JOÃO VENÂNCIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Réu/agravante/recorrente: VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Relação De Prejudicialidade Entre Esfera Penal E Cível, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Relação De Prejudicialidade Entre Esfera Penal E Cível Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

JOÃO VENÂNCIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Autor/recorrido

VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 200 do Código Civil e suspensão do prazo prescricional por relação de prejudicialidade com ação penal
  2. 2 Verificação da ocorrência de prescrição e termo inicial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O acórdão recorrido foi mantido quanto ao reconhecimento da suspensão do prazo prescricional com base na existência de relação de prejudicialidade entre a esfera penal e a cível (houve distribuição de ação penal), afastando-se a prescrição. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, considerou-se que o juiz, como destinatário da prova, fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento, havendo nos autos elementos probatórios suficientes; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.