AREsp 3237270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, fixou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e determinou o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca do dano (26/10/2023, data de juntada dos extratos), não havendo que se falar em omissão ou reconhecimento da prescrição nos termos invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prazo Prescricional Do Art. 27 Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prazo Prescricional Do Art. 27 Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação de indenização por movimentações financeiras indevidas em conta de titular falecida
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC a relação entre espólio e instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, fixou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e determinou o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca do dano (26/10/2023, data de juntada dos extratos), não havendo que se falar em omissão ou reconhecimento da prescrição nos termos invocados pelo agravante.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.