AREsp 3167875 - DECISAO

AREsp 3167875 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que, em razão do acordo e da quitação com desconto, o valor efetivamente pago foi inferior ao valor pretendido e a taxa real praticada foi inferior à média de mercado, eliminando o interesse de agir; a eventual reforma exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado por Súmula 7/STJ. Ademais, foi aplicada analogicamente a Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: RICARDO NASCIMENTO DOS REIS; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Juros Remuneratórios Revisão Contratual Interesse De Agir Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO NASCIMENTO DOS REIS

Agravante

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ação revisional após quitação por acordo com desconto
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que, em razão do acordo e da quitação com desconto, o valor efetivamente pago foi inferior ao valor pretendido e a taxa real praticada foi inferior à média de mercado, eliminando o interesse de agir; a eventual reforma exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado por Súmula 7/STJ. Ademais, foi aplicada analogicamente a Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites do §2º do referido dispositivo e a prévia concessão da gratuidade de justiça.