AREsp 3189208 - DECISAO

AREsp 3189208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação oportuna da decisão que declarou a prescrição, de modo que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; não houve prequestionamento dos arts. 199 e 205 do CC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido quanto a esses dispositivos (Súmula 211/STJ), e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Parte Agravante / Autora: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu / Parte Agravada: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Parte Agravante / Autora

CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Réu / Parte Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, 507, 1.022, II, CPC
  2. 2 violação dos arts. 199 e 205 do Código Civil
  3. 3 negação de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação oportuna da decisão que declarou a prescrição, de modo que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; não houve prequestionamento dos arts. 199 e 205 do CC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido quanto a esses dispositivos (Súmula 211/STJ), e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (fundamento: art. 932, IV, a, CPC e Súmula 568/STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 17% do valor da causa (art. 85, §11, CPC)