AREsp 3187492 - DECISAO

AREsp 3187492 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, diante da superveniência da tese vinculante do Tema n. 1387 do STJ que fixa que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz da referida tese, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR MAGNI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1387 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1387 do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Conta Vinculada Ao PASEP, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Do STJ (tema 1387)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Ilegitimidade Passiva Conta Vinculada Ao PASEP Juízo De Conformação Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR MAGNI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1387 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, diante da superveniência da tese vinculante do Tema n. 1387 do STJ que fixa que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz da referida tese, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1387 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1387 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Advirto que eventual agravo interno manifestamente incabível poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.