AREsp 3190148 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARCOPOLO S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 77-78, e-STJ): DIREITO CIVIL E DI REITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO EM FACE DOS CODEVEDORES, PELO PAGAMENTO INTEGRAL DE DÍVIDA TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E APLICADO O EFEITO TRANSLATIVO PARA EXTINGUIR A AÇÃO EM 1º GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão em Ação de regresso proposta por MARCOPOLO S/A contra GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A e ARTECOLA QUÍMICA S/A, por meio da qual a Autora busca o ressarcimento de valores pagos a ex-empregado, proveniente de condenação judicial em Ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de regresso pelo devedor solidário em face dos demais codevedores, in razão do pagamento integral de dívidas trabalhistas decorrentes de condenação judicial, é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, ou se deve ser considerado o prazo quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que o devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. 4. A sub-rogação dos direitos do credor originário implica que o prazo prescricional deve seguir a mesma natureza da obrigação original. 5. O prazo prescricional para a Ação de regresso no caso de condenação em demanda trabalhista é bienal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, devido à natureza da obrigação originária. 6. Conforme artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, o trabalhador tem o prazo de dois anos, a contar da extinção do seu contrato de trabalho, para o ajuizamento da Ação trabalhista e, uma vez ajuizada, passa-se à análise das pretensões que se encontrem dentro do prazo de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, com aplicação do efeito translativo ao recurso para extinguir a Ação em 1º grau. Tese de julgamento: O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação de regresso pelo devedor solidário em face dos demais coobrigados, em razão do pagamento integral de dívidas trabalhistas, é de dois anos, contados a partir do pagamento integral da dívida, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. ___ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 7º, XXIX; CC/2002, arts. 346, III, e 349; CLT, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0005833-04.2022.8.16.0035, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0010677-94.2022.8.16.0035, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 17.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001135-18.2023.8.16.0035, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; STJ, REsp n. 1.707.790/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.12.2021; STJ - AgInt no AREsp 1.170.965/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/05/2020. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 171-175, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 205 do Código Civil; 1.022, I e II, do CPC; 489, § 1º, IV, do CPC. Sustenta, em síntese: a) omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento das teses ventiladas nos embargos de declaração, notadamente o distinguishing do precedente do STJ e a definição do prazo prescricional aplicável (fls. 192-193, e-STJ); b) a incidência do art. 205 do Código Civil, por inexistir sub-rogação quando o pagamento é realizado por devedor solidário originário, defendendo, com base em dissídio jurisprudencial, a aplicação do prazo decenal (REsp 2.086.201/MG), bem como a inaplicabilidade do prazo bienal trabalhista (fls. 195-206, e-STJ); c) violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, por ausência de enfrentamento específico das teses centrais sobre o marco prescricional e os precedentes invocados (fls. 203-211, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 261-281, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 293-301, e-STJ), sob os fundamentos de: ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, entendimento suficiente e fundamentado, e aplicação da Súmula 83/STJ, por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (REsp 1.707.790/SP; AgInt no AREsp 1.170.965/MG). Registrou-se, ainda, a prejudicialidade da análise do dissídio quando a tese esbarra em óbice sumular pela alínea a (AgInt no AREsp 1.508.782/MG; AgInt no AREsp 2.610.008/RJ). Contraminuta apresentadas às fls. 338-349, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, verifica-se que a decisão de admissibilidade do recurso especial na origem negou processamento ao apelo nobre sob o fundamento de ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça por alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e também registrou expressamente que a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada diante do óbice sumular incidente sobre a alínea a do permissivo constitucional (fls. 300-301, e-STJ). Ocorre que, ao interpor o presente agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se a combater a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça e a insistir na suposta violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 315-326, e-STJ), deixando de se manifestar ou impugnar especificamente o fundamento referente à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial (fls. 345, e-STJ). Nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, o que impõe à parte recorrente o ônus de impugnar de forma detalhada, precisa e ponto a ponto todos os fundamentos autônomos adotados pela decisão recorrida, sob pena de inviabilizar o conhecimento do agravo. Nesse sentido, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante infirme a totalidade dos fundamentos do decisum monocrático de origem (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022). Nesse contexto, a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 345, e-STJ). Desse modo, resta caracterizada a deficiência na dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo. 2. No tocante ao mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu de forma expressa que a situação em comento trata-se de pagamento com sub-rogação, aplicando as regras dos artigos 346, inciso III, e 349 do Código Civil, de modo que a prescrição da pretensão deve observar o prazo bienal da obrigação originária trabalhista (fls. 84-86, e-STJ). Por outro lado, a parte recorrente, em suas razões de recurso especial, sustenta em sentido oposto que não houve a ocorrência do instituto da sub-rogação, sob a alegação de que não se trata de pagamento realizado por terceiro desinteressado, mas sim por devedor solidário que adimpliu dívida própria (fls. 199-207, e-STJ), buscando com isso afastar o enquadramento jurídico dado na origem para aplicar o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. Contudo, para acolher a tese recursal e afastar a ocorrência de sub-rogação, seria indispensável reinterpretar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias e promover o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que é vedada na instância especial. Conforme sustentado nas contrarrazões apresentadas, a descaracterização da sub-rogação reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demanda a revisão direta dos fatos e provas do processo (fls. 272-275, e-STJ), o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo sob este aspecto. 3. Ademais, cumpre registrar que a controvérsia posta em julgamento não demanda a interpretação de cláusula contratual apreciada pelo Tribunal de origem, uma vez que o tema central cinge-se à definição do prazo prescricional aplicável quando reconhecida a sub-rogação de crédito trabalhista (fls. 78, 84-86, e-STJ). A parte recorrente invoca o precedente firmado no REsp 2.086.201/MG para amparar a aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, contudo, naquele paradigma discutiu-se pretensão regressiva fundada em obrigação contratual específica, com previsão expressa de ressarcimento e pagamento de dívida própria, o que justificou a incidência da regra geral de responsabilidade contratual (fls. 268-269, e-STJ). Diferentemente, no caso presente, a lide foi solucionada com base nas regras legais da sub-rogação legal do crédito trabalhista, inexistindo discussão sobre cláusulas de contratos celebrados entre as partes (fls. 266-270, e-STJ). Assim, afasta-se a incidência do óbice da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a solução da lide não depende de análise de natureza contratual. 4. Com relação ao prazo prescricional aplicável, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão de inadmissibilidade aplicou com acerto o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, operada a sub-rogação nos termos dos artigos 346, inciso III, e 349 do Código Civil, preservam-se todos os elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional (fls. 298-300, e-STJ). No caso, tratando-se de sub-rogação de crédito de natureza trabalhista, deve ser observado o prazo prescricional bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, contados a partir do efetivo pagamento da obrigação originária, em observância ao princípio da actio nata (fls. 85-86, e-STJ). Nesse sentido, o acórdão de origem citou o precedente firmado no REsp 1.707.790/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, além da orientação acerca do termo inicial da pretensão regressiva reiterada no AgInt no AREsp 1.170.965/MG, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti (fls. 86, e-STJ). Ademais, a contraminuta ao agravo reforça esse entendimento ao colacionar julgado recente da Terceira Turma que reafirma a incidência do prazo bienal em casos de sub-rogação de dívida trabalhista (fls. 347-348, e-STJ). Transcreve-se a ementa do referido julgado: "CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE HERDEIROS DE SÓCIO FALECIDO, CUJO ESPÓLIO PAGOU DÍVIDAS TRABALHISTAS, CONTRA EX-SÓCIAS. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. OBSERVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO QUE TRANSFERE O CRÉDITO AO NOVO TITULAR COM OS MESMOS ATRIBUTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por herdeiros de um ex-sócio que pagou dívidas trabalhistas, buscando ressarcimento contra as herdeiras de outro sócio, alegando que estas deveriam arcar com a proporção correspondente às cotas sociais herdadas. 2. O objetivo recursal é definir se (i) a subrogação cria uma relação jurídica autônoma regida pelo Direito Civil; (ii) a prescrição bienal se aplica à nova relação jurídica estabelecida pela sub-rogação; (iii) a pretensão de reparação civil ou de enriquecimento sem causa deveria ter prazo prescricional trienal. 3. A sub-rogação, conforme disposto no artigo 349 do Código Civil, efetua a transferência ao novo credor de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que pertenciam ao credor original em relação à dívida perante o devedor principal e os fiadores. Essa transferência não resulta na criação de uma nova dívida, diferentemente do que ocorre na novação subjetiva ativa, onde há substituição do credor. 4. No caso, a transferência ao novo credor todos os direitos do credor original, mantendo a natureza da obrigação original, que é trabalhista, justificou a aplicação do prazo prescricional bienal. 5. A decisão monocrática está alinhada com precedentes do STJ, que reforçam a manutenção da natureza original da obrigação em casos de sub-rogação, e a tentativa de aplicar prazos prescricionais diferentes carece de base legal sólida. 6. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.144.772/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Nesse mesmo sentido, o precedente representativo desta Corte Superior assevera que, efetivada a sub-rogação nos direitos do credor trabalhista em razão do pagamento de débito de igual natureza, permanecem todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional de dois anos, modificando-se apenas o sujeito ativo e o termo inicial do lapso prescricional, que passa a ser a data do pagamento (REsp 1.707.790/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Portanto, estando o entendimento do Tribunal de origem alinhado com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice previsto na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável a recursos interpostos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Outrossim, no que tange à apontada violação ao artigo 205 do Código Civil, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi objeto de debate ou deliberação explícita pelo acórdão recorrido, que solucionou a controvérsia unicamente sob a ótica das regras da sub-rogação e da prescrição trabalhista bienal (fls. 78, 84-86, e-STJ). Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração na origem com o intuito de prequestionar a referida norma cível, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rejeitou os aclaratórios por entender inexistente qualquer omissão ou contradição no julgado, mantendo íntegro o enquadramento jurídico assentado (fls. 172-175, e-STJ). Desse modo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios e da alegação de prequestionamento ficto (fls. 192, e-STJ), a ausência de efetivo exame do artigo 205 do Código Civil pela instância de origem configura óbice ao conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A análise da matéria resta obstada, mormente porque a premissa fática da sub-rogação legal, assentada soberanamente na origem, impede o enquadramento da lide na regra geral do prazo decenal. 6. Ademais, constata-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou-se em fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, qual seja, a aplicação direta do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para a definição do prazo prescricional bienal do crédito sub-rogado (fls. 85, e-STJ). Conforme destacado nas contrarrazões ao recurso especial, a parte recorrente deixou de interpor o indispensável recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar o referido fundamento de natureza constitucional (fls. 271-272, e-STJ). Nos termos da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (fls. 271, e-STJ). De igual modo, incide por analogia o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. A deficiência na fundamentação recursal, caracterizada pela falta de ataque ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, obsta a reforma do acórdão de origem, o qual deve permanecer incólume. 7. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015 combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (fls. 91, e-STJ), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA