AREsp 3190161 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de outorga e registro de escritura pública decorrente de contrato de compra e venda
2. 2 natureza potestativa do direito de outorga e sua sujeição ou não à prescrição
3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial indicado; manteve-se o entendimento de que a pretensão de outorga e registro de escritura pública está prescrita em cinco anos nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, com termo inicial a partir do inadimplemento na forma do princípio da actio nata; majoraram-se honorários em 10% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.