REsp 2275329 - DECISAO

REsp 2275329 - DECISAO

Em face da tese firmada no Tema 1311/STJ e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Implantação Em Folha De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Recursos Repetitivos Repercussão Geral Obrigação De Pagar Quantia Certa Implantação Em Folha De Pagamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no Tema 1311/STJ e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte