AREsp 3207934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da declaração de prescrição (aplicação da actio nata objetiva e prova testemunhal de ciência anterior do autor) que não foi impugnado nas razões do recurso especial,...

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Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 17% para 18% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Promessa De Cessão/doação De Quotas, Nulidade De Atos Sociais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Promessa De Cessão/doação De Quotas Nulidade De Atos Sociais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCOS JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata subjetiva vs objetiva)
  2. 2 violação do devido processo por decisão-surpresa e introdução de fundamento novo
  3. 3 efeitos da ausência de anuência de sócia na cessão/transferência de quotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da declaração de prescrição (aplicação da actio nata objetiva e prova testemunhal de ciência anterior do autor) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, autorizando a inadmissão; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 17% para 18% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARCOS JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS