AREsp 3189707 - DECISAO

AREsp 3189707 - DECISAO

O prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança de dívida líquida teve início em 12/09/2009; a ação foi ajuizada em 10/05/2013, portanto antes do decurso do quinquênio. A interrupção da prescrição opera com o despacho que ordena a citação desde que a parte autora atue diligentemente para sua efetivação; no...

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Parties
Agravada: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA MENDES PIMENTEL; Agravante: PABLO MENDEZ ROSA Y SOUZA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Cobrança, Citação, Diligência Da Parte Autora, Querela Nullitatis, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA MENDES PIMENTEL

Agravada

PABLO MENDEZ ROSA Y SOUZA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de cobrança estava prescrita em razão do decurso de prazo superior a cinco anos
  2. 2 se a demora na citação é imputável à parte autora, afastando a interrupção da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face de fundamentação deficiente e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança de dívida líquida teve início em 12/09/2009; a ação foi ajuizada em 10/05/2013, portanto antes do decurso do quinquênio. A interrupção da prescrição opera com o despacho que ordena a citação desde que a parte autora atue diligentemente para sua efetivação; no caso, a agravada demonstrou diligência (tentativas de localização, pedido de citação por edital, novas diligências após anulação da sentença), de modo que a demora na citação não foi imputável a ela e não impede a interrupção da prescrição. Ademais, o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação necessários e, para alterar o juízo de fato sobre a diligência da...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.