AREsp 3212936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão que justificasse prequestionamento fático-formal e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte: aplicou-se o prazo quinquenal do art.27 do CDC, declarou-se a nulidade do contrato por falta de prova,...

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Parties
Recorrente/autor: JOSE AMARO DA SILVA; Recorrido/réu: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Inexistência De Contratação
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

JOSE AMARO DA SILVA

Recorrente/autor

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (quinquenal ou decenal)
  2. 2 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 incidência de juros e correção monetária (IPCA e taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão que justificasse prequestionamento fático-formal e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte: aplicou-se o prazo quinquenal do art.27 do CDC, declarou-se a nulidade do contrato por falta de prova, condenou-se à repetição em dobro do indébito, afastou-se a indenização por danos morais por inexistir repercussão extrapatrimonial significativa, e manteve-se os consectários (correção pelo IPCA e juros SELIC); eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.