AREsp 3177121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou violação ao art.1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento ficto exigido pelo art.1.025 do CPC e sendo óbice à análise da matéria (Súmula n.211/STJ).

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado; Ré: construtora Primeira Ré; Ré: Sociedade de Propósito Específico, Segunda Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Prequestionamento Ficto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Vícios Construtivos Prequestionamento Ficto Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

construtora Primeira Ré

Ré

Sociedade de Propósito Específico, Segunda Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vício construtivo é o decenal do art.205 do CC ou o decadencial quinquenal do art.618 do CC
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente (art.1.025 e art.1.022 do CPC) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou violação ao art.1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento ficto exigido pelo art.1.025 do CPC e sendo óbice à análise da matéria (Súmula n.211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.