AREsp 3203805 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE LUIZ CARNEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "NÃO SURPRESA" - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO- CLÁUSULA CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NOVO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - Considerando que a matéria da sentença havia sido anteriormente debatida no processo, não há que se falar em violação do princípio da "não surpresa". - O prazo prescricional para a cobrança de dívida hipotecária é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. - O termo inicial da prescrição quinquenal deve corresponder ao vencimento final do novo financiamento pactuado, momento em que o saldo devedor residual se torna exigível em parcela única. - Demonstrado que a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. - Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.230859-1/002 - COMARCA DE BOM SUCESSO - APELANTE(S): ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - APELADO(A)(S): HELOISA HELENA DORNAS, JOSE LUIZ CARNEIRO A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD.(CONVOCADA) MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES RELATORA (fl. 554). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência aos arts. 206, 331 e 332 do Código Civil e ao art. 206 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, em razão da inexistência de demonstração de repactuação contratual e de comunicação do saldo residual ao devedor, tendo sido juntada apenas planilha unilateral em 2022, trazendo a seguinte argumentação: Inobstante à decisão ora vergastada, conforme será demonstrado, o acórdão impugnado negou vigência aos artigos 206, 331 e 332, todos do Código Civil (fl. 617). Colhe-se do acórdão prolatado pela Turma Julgadora, o entendimento de que o contrato que deu origem à execução há cláusula que prevê renovação automática do contrato, valendo aqui trazer o entendimento da eminente Relatora: Note-se que a Eminente Relatora baseia seu voto para não aplicação da prescrição, em renovação automática do contrato sem que no entanto, haja tal previsão. Tanto que em seu voto, deixa claro que se não fosse a renovação automática do contrato, o prazo para o exercício da pretensão executiva expiraria em 28/04/2015. Isso, com a devida vênia, representa manifesta negativa de vigência ao artigo 206 do Código Civil (fl. 619). Todavia não houve nos autos a demonstração pela parte recorrida de que houve a comunicação ao recorrente, ao contrário, a negativa de vigência aos artigos 331 e 332 do Código Civil resta clara, já que planilha mencionada no Acórdão proferido nos embargos, demonstra claramente que foi assinada unilateralmente pela recorrida e mais, apenas no ano de 2022 (fl. 620). Frise-se novamente que, mesmo havendo pedido expresso nos embargos de declaração interpostos, para manifestação expressa aos artigos acima mencionados, não houve por parte do Tribunal a quo, tal manifestação. No caso em comento, a Lei Federal (Código Civil) não deixa dúvidas quanto a aplicação do prazo prescricional de 05 anos, preceituado no artigo 206 da mencionada Lei Federal. Porém o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nega a vigência do mencionado artigo, assim como aos artigos 331 e 332 do Código Civil que assim preceitua. Frise-se a negativa de vigência ao artigo 332, já que as notificações enviadas ao recorrente, juntadas ao "evento 07" da apelação comunicando sobre a alegada inadimplência, foram enviadas apenas no ano de 2022, ou seja, após transcorrido o prazo prescricional, sendo tal assertiva corroborada pelos avisos de recebimentos juntados (fl. 621). Pelo delineado fático contido no acórdão proferido na apelação, bem como no acórdão proferido nos embargos, a mera menção de que há previsão de renovação automática (mesmo sem previsão contratual) e que a repactuação da dívida mediante o novo financiamento, no ano de 2010 consoante discriminado na planilha de ordem 08 (que trata de documento unilateral elaborado em 2022, doze anos após a quitação do contrato original) não é suficiente para infirmar a decisão de primeiro grau que entendeu pela aplicação da prescrição, conforme preceituado no artigo 206 do Código Civil, em razão da não demonstração pela recorrida de realização de repactuação de pretenso débito, não restando dúvidas de que representa manifesta negativa de vigência/desobediência ao disposto nos artigos 206, 331 e 332 do Código Civil (fl. 622). Vale demonstrar novamente a negativa de vigência ao artigo 206 do CPC, já que no próprio voto da Eminente Relatora, o acórdão mencionado corrobora a situação fática do presente recurso, qual seja, não havendo demonstração de que houve repactuação ou comunicação de saldo residual ao devedor, aplica-se o prazo prescricional contando-se a partir do vencimento do contrato de origem (fl. 622). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne ao art. 206 do CC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, verifica-se que as partes celebraram em 28/07/1989 contrato de abertura de crédito imobiliário garantido por hipoteca, com previsão de pagamento em 240 parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento em 28/04/1990 e a última em 28/04/2010. Em tese, considerando que a última parcela venceu em 28/04/2010, o prazo para o exercício da pretensão executiva se expiraria em 28/04/2015. Nada obstante, o contrato executado prevê um novo financiamento automático em caso de saldo devedor residual, cuja responsabilidade é do mutuário, conforme cláusula décima oitava, parágrafo primeiro, confira-se: .. Diante da existência de saldo devedor residual, a Exequente/Apelante promoveu à repactuação da dívida mediante o novo financiamento com prazo de 50% do originariamente previsto, ou seja, 120 meses, a partir de 01/03/2010, consoante discriminado na planilha de ordem 08, veja-se: (fls. 560/651) No presente caso, sustenta o Embargante a ocorrência de contradição interna no acórdão, ao argumento de que a fundamentação teria considerado como automática a prorrogação do contrato, com base em cláusula contratual que, na verdade, exigiria a celebração de novo financiamento em caso de saldo devedor residual. Entretanto, da análise do voto condutor do acórdão embargado, constata-se que, ainda que a expressão "novo financiamento automático" tenha sido empregada, a fundamentação do julgado não se restringiu à interpretação da cláusula contratual. Ao contrário, considerou expressamente a existência de planilha constante dos autos (ordem 08), da qual se extrai a efetiva prorrogação do contrato de financiamento até 28/03/2020, circunstância suficiente para afastar a prescrição alegada. Veja-se o trecho do acórdão: "Diante da existência de saldo devedor residual, a Exequente/Apelante promoveu à repactuação da dívida mediante o novo financiamento com prazo de 50% do originariamente previsto, ou seja, 120 meses, a partir de 01/03/2010, consoante discriminado na planilha de ordem 08." Portanto, eventual imprecisão na linguagem adotada, quanto à automática ou eventualidade da repactuação, não compromete o raciocínio jurídico nem interfere no resultado do julgamento, que teve por fundamento principal a demonstração da prorrogação de fato do contrato nos autos (fls. 608-609). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA