AREsp 3164702 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a matéria relativa à responsabilidade pela demora na citação e ao recolhimento de custas demandaria reexame fático-probatório vedado...

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Parties
Agravante: JOSÉ GUILHERME QUEIROZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido (recurso especial negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Ação Monitória, Cheques Prescritos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Prescrição Demora Na Citação Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Ação Monitória Cheques Prescritos Prequestionamento

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Parties

JOSÉ GUILHERME QUEIROZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 imputação da demora na citação à conduta da parte ou ao mecanismo da Justiça
  3. 3 retroatividade da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a matéria relativa à responsabilidade pela demora na citação e ao recolhimento de custas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula 106 do STJ para imputar o atraso ao mecanismo da Justiça, retroagindo a interrupção à data da propositura.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido (recurso especial negado provimento)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC