AREsp 3202523 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a relação entre as partes é de consumo e que a pretensão de repetição de indébito decorrente de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; tendo ocorrido o último desconto em abril de 2016 e a ação sido ajuizada...

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Parties
Agravante: LUIZ PEDRO SEBASTIÃO; Agravado: Banco Safra S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Nulidade Por Fraude, Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Nulidade Por Fraude +2 more

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Parties

LUIZ PEDRO SEBASTIÃO

Agravante

Banco Safra S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de desconto em benefício previdenciário por empréstimo consignado supostamente fraudulento
  2. 2 imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico celebrado mediante fraude
  3. 3 incidência do art. 27 do CDC versus prazo decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a relação entre as partes é de consumo e que a pretensão de repetição de indébito decorrente de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; tendo ocorrido o último desconto em abril de 2016 e a ação sido ajuizada em maio de 2024, a pretensão estava prescrita. Ademais, a alegação de imprescritibilidade da declaração de nulidade não foi objeto de decisão no tribunal de origem nem foi prequestionada por embargos de declaração, impedindo seu conhecimento; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.