REsp 2263233 - DECISAO

REsp 2263233 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o apelo não é via adequada para examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o acordo nos autos do cumprimento coletivo e a atribuição do ônus de regularização documental à parte executada), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; haveria, ainda, necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Súmulas E Temas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Súmulas E Temas Do STJ E STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 efeitos de acordo celebrado no cumprimento de sentença sobre o termo inicial prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o apelo não é via adequada para examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o acordo nos autos do cumprimento coletivo e a atribuição do ônus de regularização documental à parte executada), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; haveria, ainda, necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se