REsp 2274286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 legitimidade ativa para execução de título formado em mandado de segurança coletivo
2. 2 contagem e suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública diante da existência de obrigação de implantar em folha de pagamento
3. 3 influência da obrigação de fazer sobre a prescrição da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria versada foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311 do STJ), de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação consolidada acerca da não suspensão da prescrição da obrigação de pagar durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir do precedente qualificado.