AREsp 3258799 - DECISAO

AREsp 3258799 - DECISAO

Porquanto o Tema n. 1.326/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos e mais específico que o Tema 322, firmou a tese de que a prescrição para cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF é quinquenal e deve ser contada mês a mês em razão de relação de trato sucessivo, impõe-se a devolução dos...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Razão Do Tema N. 1.326/stj; Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento E Juízo De Conformidade/retratação Prévio À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, com determinação de juízo de conformidade/retratação em observância ao Tema n. 1.326/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Fundeb/fundef, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Repetitivos, Contagem Mês a Mês, Decreto N. 20.910/1932, Princípio Actio Nata
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Fundeb/fundef Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Repetitivos Contagem Mês a Mês Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Razão Do Tema N. 1.326/stj; Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento E Juízo De Conformidade/retratação Prévio À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.326/STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Se o prazo prescricional para cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema n. 1.326/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos e mais específico que o Tema 322, firmou a tese de que a prescrição para cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF é quinquenal e deve ser contada mês a mês em razão de relação de trato sucessivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, com determinação de juízo de conformidade/retratação em observância ao Tema n. 1.326/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.
  • Caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negue‑se seguimento ao Recurso Especial.