REsp 2274424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo e São Paulo Previdência (SPPREV) com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, discute-se legitimidade ativa e prescrição em agravo de instrumento, no cumprimento individual de sentença fundado no título formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 0048621-49.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOPP), para recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) sobre vencimentos integrais dos substituídos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento conforme a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. a Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer e que envolvam direitos reconhecidos judicialmente se dá a partir de quando a obrigação está encerrada. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciar o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. A tese fixada no Tema 1311/STJ não pode ser aplicada neste momento, diante da ausência de trânsito em julgado e da possibilidade de modulação de efeitos. O reconhecimento prematuro da prescrição poderia extinguir de forma definitiva a execução, sendo mais prudente aguardar a consolidação da jurisprudência. Prescrição não verificada. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, 489, § 1º, I e IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Em síntese, sustenta que a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é quinquenal e tem início com o trânsito em julgado do título coletivo, no caso, 18/05/2019, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Temas n. 877 e n. 880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Defende a autonomia das pretensões executórias de obrigação de fazer e de pagar decorrentes do mesmo título, afirmando que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não suspende nem interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, que corre paralelamente desde o trânsito em julgado. Contrarrazões apresentadas pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Verifica-se que a matéria recursal foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se: Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.311. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. I. Caso em exame 1. Tema 1.311: recursos especiais (R Esp ns. 2.057.984 e 2.139.074) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos à prescrição das obrigações de pagar quantia certa pela fazenda pública, quando há determinação, no mesmo título executivo judicial, de implantar parcelas vincendas em folha de pagamento. II. Questão em discussão 2. Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença quanto à implantação em folha de pagamento não suspende ou interrompe a prescrição da obrigação de pagar quantia certa (R Esp n. 1.340.444, Rel. Min. Humberto Martins, redator para o acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019; ER Esp n. 1.169.126, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado 20/3/2019). As obrigações têm suficiente independência, de forma que o curso do prazo prescricional não é suspenso na pendência da implantação em folha de pagamento. IV. Dispositivo e tese 4. Tese: O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. 5. Caso concreto: dado provimento ao recurso especial, para extinguir o cumprimento de sentença. ______ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, 2º, 3º, 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/1932; art. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal; arts. 534 e 535 do CPC; art. 17 da Lei n. 10.259/2001 e art. 13 da Lei n. 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.444, Rel. Min. Humberto Martins, Redator para o acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019; EREsp n. 1.169.126, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado 20/3/2019. (REsp n. 2.057.984/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (REsp n. 2.139.074/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Em tal circunstância, devem ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC que dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, prevendo mecanismos que possibilitam às instâncias de origem o juízo de retratação. No mesmo sentido, é o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, ao dispor sobre a competência do relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão recorrido divergir de precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA