AREsp 3165496 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas e corretamente concluiu que os danos são continuados e não há prova de ciência inequívoca pelos autores para reconhecer a prescrição; que a Justiça Estadual é competente diante da ausência de interesse jurídico direto da União;...

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Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Agravante: VE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Ilegitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 618 Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Ilegitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

VE PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 competência para julgar (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 ilegitimidade passiva das agravantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas e corretamente concluiu que os danos são continuados e não há prova de ciência inequívoca pelos autores para reconhecer a prescrição; que a Justiça Estadual é competente diante da ausência de interesse jurídico direto da União; que as agravantes são legitimadas passivas; e que a inversão do ônus da prova foi adequada, além de a matéria envolver análise probatória impossível de reexaminar na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publiqie-se, intimem-se.