HC 1101785 - DECISAO

HC 1101785 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão do juízo de origem, faltando a prova pré-constituída necessária para viabilizar o exame da alegada ilegalidade.

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Parties
Impetrante: KAUYN FREITAS DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recalculo De Penas, Prova Pré Constituída, Liminar, Constrangimento Ilegal
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Parties

KAUYN FREITAS DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão de origem que inviabiliza exame do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão do juízo de origem, faltando a prova pré-constituída necessária para viabilizar o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.