REsp 2235025 - DECISAO

REsp 2235025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da alegada omissão (sujeito à Súmula 284/STF), pela natureza tardia do documento trazido em grau recursal que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 283/STF; assim, não se viabiliza a análise do mérito da prova documental trazida tardiamente.

Parties
Recorrente: LEONCIO FIGUEREDO SILVESTRE; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição (actio Nata), Dano Moral Por Exposição a DDT, Prova Documental Extemporânea, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 435 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição (actio Nata) Dano Moral Por Exposição a DDT Prova Documental Extemporânea Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

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Parties

LEONCIO FIGUEREDO SILVESTRE

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento juntado em grau recursal
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela não análise de documento juntado tardiamente
  3. 3 início do prazo prescricional em ações por exposição a DDT (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da alegada omissão (sujeito à Súmula 284/STF), pela natureza tardia do documento trazido em grau recursal que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 283/STF; assim, não se viabiliza a análise do mérito da prova documental trazida tardiamente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pelo Tribunal de origem, respeitados os limites legais