REsp 1930838 - DECISAO

REsp 1930838 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pretensão não estava prescrita, porquanto o termo inicial da prescrição se deu quando a autora tomou conhecimento dos débitos e da ação (18/10/2016), aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC; reconheceu a responsabilidade da ré por ter recebido procuração e assumido a obrigação de promover a transferência do veículo, afastou a ilegitimidade passiva e a culpa concorrente da autora, concluiu não haver cerceamento pela recusa de dilação probatória e considerou adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: AURENIR COSTA ALENCAR; Ré: PLACAR VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança De Débitos E Indenização Por Danos Morais (venda De Veículo E Transferência De Propriedade) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição (actio Nata), Ilegitimidade Passiva, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Inadimplemento Contratual, Dano Moral Presumido, Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Prescrição (actio Nata) Ilegitimidade Passiva Transferência De Propriedade De Veículo +5 more

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Parties

AURENIR COSTA ALENCAR

Autor

PLACAR VEÍCULOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança De Débitos E Indenização Por Danos Morais (venda De Veículo E Transferência De Propriedade) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por inadimplemento contratual em relação de consumo
  2. 2 responsabilidade do fornecedor/prestador pela não transferência do veículo mesmo havendo procuração
  3. 3 ilegitimidade passiva da vendedora/adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão não estava prescrita, porquanto o termo inicial da prescrição se deu quando a autora tomou conhecimento dos débitos e da ação (18/10/2016), aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC; reconheceu a responsabilidade da ré por ter recebido procuração e assumido a obrigação de promover a transferência do veículo, afastou a ilegitimidade passiva e a culpa concorrente da autora, concluiu não haver cerceamento pela recusa de dilação probatória e considerou adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por PLACAR VEÍCULOS.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PLACAR VEÍCULOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.