AREsp 1784861 - DECISAO

AREsp 1784861 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento acerca do art. 4º do Decreto 20.910/32, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; determinou-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Multa Administrativa, Ato De Consumação Instantânea De Efeito Permanente, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Administrativa Multa Administrativa Ato De Consumação Instantânea De Efeito Permanente Prequestionamento E Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para imposição de multa administrativa relativa a ato de consumação instantânea de efeito permanente começa a contar da ciência do ente público
  2. 2 se houve violação ao art. 4º do Decreto 20.910/32
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento acerca do art. 4º do Decreto 20.910/32, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; determinou-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).