AREsp 1744226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, sobre o mérito do recurso especial, o Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto à análise dos marcos interruptivos; constatou-se que transcorreram mais de três anos entre o recebimento do recurso (22/12/2009) e seu julgamento (29/07/2013) com apenas movimentação física dos autos, sem...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prescrição Intercorrente, Inércia Da Administração, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Administrativa Prescrição Intercorrente Inércia Da Administração Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise dos marcos interruptivos da prescrição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sobre o mérito do recurso especial, o Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto à análise dos marcos interruptivos; constatou-se que transcorreram mais de três anos entre o recebimento do recurso (22/12/2009) e seu julgamento (29/07/2013) com apenas movimentação física dos autos, sem atos interruptivos da prescrição administrativa, e o reexame do conjunto probatório restou vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a essa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.