AREsp 1907960 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 STF) e a matéria relativa ao art. 5º do Decreto n.20.910/1932 não foi prequestionada pela Corte de origem (ó bices...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Decadência, Prescrição De Trato Sucessivo, Promoção Militar, Retroatividade, Prequestionamento, Súmula 85 STJ, Súmulas 282/284/356 STF
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo quinquenal do Decreto n.20.910/1932 sobre revisão de atos administrativos de promoção
  2. 2 diferença entre prescrição e decadência
  3. 3 prescrição do fundo do direito vs prescrição de trato sucessivo em omissão administrativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 STF) e a matéria relativa ao art. 5º do Decreto n.20.910/1932 não foi prequestionada pela Corte de origem (ó bices das Súmulas 282 e 356 STF), inviabilizando a apreciação do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se