REsp 1949724 - DECISAO

REsp 1949724 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve prescrição da pretensão punitiva porque o termo inicial é a data de conhecimento pela autoridade competente, a prescrição foi interrompida com a instauração do PAD em fevereiro de 2013 (retomando a contagem nos termos da legislação aplicável) e não se demonstraram irregularidades capazes de anular o processo administrativo; assim manteve-se a decisão que confirmou a cassação da aposentadoria e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: André Luiz Olegário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Súmula 635/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Independência Das Esferas Administrativa E Penal Súmula 635/stj

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Parties

André Luiz Olegário

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar
  3. 3 aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve prescrição da pretensão punitiva porque o termo inicial é a data de conhecimento pela autoridade competente, a prescrição foi interrompida com a instauração do PAD em fevereiro de 2013 (retomando a contagem nos termos da legislação aplicável) e não se demonstraram irregularidades capazes de anular o processo administrativo; assim manteve-se a decisão que confirmou a cassação da aposentadoria e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.