AREsp 1907958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência aplicada.

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Decadência, Promoção Na Carreira Militar, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Administrativa Decadência Promoção Na Carreira Militar Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 (arts. 1 e 5) à prescrição administrativa e decadência
  3. 3 revisão de ato administrativo de promoção militar e retroação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.