AREsp 1905967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Decadência, Promoção De Militar, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

MILITAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição/decadência quanto à revisão de ato administrativo de promoção
  2. 2 reconhecimento do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 applicabilidade do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 a direitos potestativos em face da Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.