AREsp 1890971 - DECISAO

Parties: Embargante: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; Embargada: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Legal Topics: Prescrição Administrativa, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Encargo De 20%, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (súmulas 7, 211, 283, 284, 168)

Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Da Saúde Prescrição Administrativa Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Embargante

ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
2 prescrição administrativa e prazo de prescrição da ação punitiva da Administração
3 prescrição intercorrente