REsp 1945106 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não apontou de forma clara o vício no acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a controvérsia envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n.10.098/1994), o que torna a via especial inadequada (Súmula 280/STF); e a apreciação favorável à tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prescrição Administrativa, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo prescricional aplicável a processo administrativo-disciplinar de policial militar
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de direito local
- 3 Necessidade de demonstração clara do vício apontado para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não apontou de forma clara o vício no acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a controvérsia envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n.10.098/1994), o que torna a via especial inadequada (Súmula 280/STF); e a apreciação favorável à tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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