AREsp 1915574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve o necessário prequestionamento da matéria relativa ao Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 5º, ônus que impede o exame do recurso especial neste Tribunal (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Decadência, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Administrativa Decadência Promoção Por Ressarcimento De Preterição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 sobre a revisão de atos administrativos de promoção
  2. 2 diferença conceitual entre prescrição e decadência aplicável ao direito potestativo de revisão de atos administrativos
  3. 3 caráter continuado da omissão administrativa e sua repercussão na contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve o necessário prequestionamento da matéria relativa ao Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 5º, ônus que impede o exame do recurso especial neste Tribunal (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC