AREsp 1911737 - DECISAO

AREsp 1911737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à interpretação dos arts. 1º e 5º do Decreto nº 20.910/1932 e por incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, manteve-se que a pretensão de revisar atos de promoção estava sujeita ao prazo quinquenal (prescrição do fundo do direito) e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Decadência, Prescrição Do Fundo Do Direito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição/decadência quanto à revisão de ato administrativo de promoção em carreira militar
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 (arts. 1º e 5º) ao prazo quinquenal para ações contra a Fazenda Pública e direitos potestativos
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à interpretação dos arts. 1º e 5º do Decreto nº 20.910/1932 e por incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, manteve-se que a pretensão de revisar atos de promoção estava sujeita ao prazo quinquenal (prescrição do fundo do direito) e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial