RMS 45089 - DECISAO

RMS 45089 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa porque os fatos ocorreram em 2003 e o procedimento disciplinar foi instaurado em 2010, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 80, II, da LC 207/79-SP; a absolvição penal, por sua natureza (ausência de tipicidade), não impediu o reconhecimento da prescrição, pois não houve decisão penal que negasse a existência do fato ou a autoria, de modo que a pretensão punitiva administrativa estava prescrita.

Parties
Impetrante/recorrente: Eduardo Tokuiti Tokunaga; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Efeitos Da Sentença Penal Absolutória No Âmbito Administrativo, Coisa Julgada Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Administrativa Efeitos Da Sentença Penal Absolutória No Âmbito Administrativo Coisa Julgada Administrativa Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Tokuiti Tokunaga

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão punitiva administrativa estava prescrita diante do lapso temporal entre os fatos (2003) e a instauração do procedimento disciplinar (2010)
  2. 2 Qual o efeito, no processo administrativo disciplinar, da sentença penal absolutória proferida na esfera criminal
  3. 3 Se a absolvição penal por ausência de tipicidade afasta a possibilidade de punição administrativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa porque os fatos ocorreram em 2003 e o procedimento disciplinar foi instaurado em 2010, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 80, II, da LC 207/79-SP; a absolvição penal, por sua natureza (ausência de tipicidade), não impediu o reconhecimento da prescrição, pois não houve decisão penal que negasse a existência do fato ou a autoria, de modo que a pretensão punitiva administrativa estava prescrita.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.