AREsp 783622 - DECISAO

AREsp 783622 - DECISAO

Conheceram-se os agravos quanto à admissibilidade e, com base na insuficiência de indicação de omissões/vícios e na ausência de prequestionamento e ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial interposto pelo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JC LTDA.; conhecer parcialmente o recurso especial interposto por KARINE WINTER DE CARVALHO e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inexistir violação demonstrada aos dispositivos invocados e por incidirem óbices de conhecimento (Súmulas 282, 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JC LTDA.; Agravante: KARINE WINTER DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JC LTDA.; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de KARINE WINTER DE CARVALHO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Complementar Estadual Vs Federal, Concessão De Serviço Público
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Legislação Complementar Estadual Vs Federal Concessão De Serviço Público

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JC LTDA.

Agravante

KARINE WINTER DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n.10.098/94 e início do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Lei n.8.987/1995 sobre concessionária/permissionária

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos quanto à admissibilidade e, com base na insuficiência de indicação de omissões/vícios e na ausência de prequestionamento e ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial interposto pelo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JC LTDA.; conhecer parcialmente o recurso especial interposto por KARINE WINTER DE CARVALHO e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inexistir violação demonstrada aos dispositivos invocados e por incidirem óbices de conhecimento (Súmulas 282, 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JC LTDA.; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de KARINE WINTER DE CARVALHO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JC LTDA.
  • Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial de KARINE WINTER DE CARVALHO e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.