AREsp 1910484 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e por inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo os óbices jurisprudenciais indicados; assim, inviabiliza-se a análise do recurso especial quanto à interpretação dos dispositivos apontados.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Administrativa, Decadência, Promoção Militar, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 à revisão de atos administrativos de promoção militar
- 2 Diferença conceitual entre prescrição e decadência no contexto administrativo
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e por inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo os óbices jurisprudenciais indicados; assim, inviabiliza-se a análise do recurso especial quanto à interpretação dos dispositivos apontados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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