AREsp 1877853 - DECISAO

AREsp 1877853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido está alinhado com jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial da prescrição administrativa é a data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ; majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/autor: PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO

Agravante/recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição administrativa
  2. 2 caráter interruptivo da sindicância investigativa vs sindicância punitiva
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido está alinhado com jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial da prescrição administrativa é a data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ; majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO
  • Não conheço do recurso especial interposto