REsp 1962281 - DECISAO

REsp 1962281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada quanto ao transcurso do prazo e ao início interruptivo da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a análise da ocorrência de interrupção da prescrição envolve valoração de fatos e provas realizada pela instância ordinária, cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). A instância ordinária concluiu que houve fase interna de apuração desde 2007 e instauração da Tomada de Contas Especial em 2013, o que interrompeu a prescrição nos termos do art. 2º da Lei n. 9.873/1999.

Parties
Recorrente: Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas - IPSA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Tomada De Contas Especial, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Administrativa Tomada De Contas Especial Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática

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Parties

Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas - IPSA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição administrativa da pretensão punitiva
  2. 2 interrupção da prescrição pela fase interna de apuração e pela instauração da Tomada de Contas Especial
  3. 3 prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada quanto ao transcurso do prazo e ao início interruptivo da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a análise da ocorrência de interrupção da prescrição envolve valoração de fatos e provas realizada pela instância ordinária, cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). A instância ordinária concluiu que houve fase interna de apuração desde 2007 e instauração da Tomada de Contas Especial em 2013, o que interrompeu a prescrição nos termos do art. 2º da Lei n. 9.873/1999.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorou-se a verba honorária para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.