REsp 1749936 - DECISAO

REsp 1749936 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação relativa ao termo inicial do prazo prescricional e ao art.142 da Lei 8.112/1990, configurando ofensa ao art.1.022 do CPC; por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Tomada De Contas Especial, Ação De Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Omissão Motivacional
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Tomada De Contas Especial Ação De Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Omissão Motivacional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de aplicar multa administrativa
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (a quo)
  3. 3 imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação relativa ao termo inicial do prazo prescricional e ao art.142 da Lei 8.112/1990, configurando ofensa ao art.1.022 do CPC; por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.