RMS 50375 - DECISAO

RMS 50375 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a prescrição administrativa, quando o ilícito também é crime, deve observar a pena em abstrato prevista na lei penal e foi interrompida pela instauração do processo; a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a esfera administrativa; a portaria remetia a processo específico e a alteração da data de protocolo não evidenciou fraude capaz de macular a apuração ou afetar o prazo prescricional; o vínculo funcional subsistia durante o afastamento e a demissão decorreu de ato vinculado, não sendo cabível mitigação judicial da sanção.

Parties
Impetrante / Recorrente: WILSON MANOEL VILHAGRA FILHO; Autoridade Coatora / Recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Capitulação Legal, Fraude No Protocolo De Instauração, Individualização Da Pena, Proporcionalidade Da Sanção, Ampla Defesa E Contraditório, Ilegalidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Disciplinar Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Capitulação Legal Fraude No Protocolo De Instauração +4 more

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Parties

WILSON MANOEL VILHAGRA FILHO

Impetrante / Recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da apuração disciplinar
  2. 2 ilegalidade da portaria instauradora
  3. 3 fraude no protocolo de instauração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a prescrição administrativa, quando o ilícito também é crime, deve observar a pena em abstrato prevista na lei penal e foi interrompida pela instauração do processo; a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a esfera administrativa; a portaria remetia a processo específico e a alteração da data de protocolo não evidenciou fraude capaz de macular a apuração ou afetar o prazo prescricional; o vínculo funcional subsistia durante o afastamento e a demissão decorreu de ato vinculado, não sendo cabível mitigação judicial da sanção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.