AREsp 2007258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da tese federal invocada (art.125, §5º, I do CPM) não foi suscitada anteriormente, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); por esse motivo o recurso especial não pôde ser conhecido. Além disso, não foram majorados honorários em razão da vedação para Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido/impetrante: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Mandado De Segurança, Conselho De Disciplina, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Direito Militar Prescrição Administrativa Mandado De Segurança Conselho De Disciplina Prequestionamento Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

JORGE HENRIQUE DOS SANTOS CORRÊA

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.17 da Lei 6.804/1980 e do art.125, §5º, I do CPM/69 na contagem da prescrição administrativa
  2. 2 Se a instauração do processo penal militar interrompeu a prescrição administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da tese federal invocada (art.125, §5º, I do CPM) não foi suscitada anteriormente, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); por esse motivo o recurso especial não pôde ser conhecido. Além disso, não foram majorados honorários em razão da vedação para Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial