MS 24329 - DECISAO

MS 24329 - DECISAO

Por tratar-se de conduta administrativa também tipificada como crime (corrupção passiva), aplica-se o prazo prescricional penal nos termos do art. 142, §2º da Lei 8.112/90 e do art. 109 do Código Penal, cabendo, no caso concreto, a aplicação do prazo de 16 anos (art.109, II, CP). Considerando a instauração do PAD em 16/03/2011 e o reinício do prazo em 03/08/2011 (findo o prazo de 140 dias), a pretensão punitiva não se encontra prescrita, razão pela qual denega-se a segurança.

Parties
Impetrante: VILDO FERNANDES DE MELO; Autoridade Coatora: Exmo. Ministro Extraordinário da Segurança pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa
Direito Administrativo Processo Penal Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Independência Das Esferas Criminal E Administrativa

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Parties

VILDO FERNANDES DE MELO

Impetrante

Exmo. Ministro Extraordinário da Segurança pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 aplicação do art. 142, §2º da Lei 8.112/90
  3. 3 marco inicial da prescrição administrativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de conduta administrativa também tipificada como crime (corrupção passiva), aplica-se o prazo prescricional penal nos termos do art. 142, §2º da Lei 8.112/90 e do art. 109 do Código Penal, cabendo, no caso concreto, a aplicação do prazo de 16 anos (art.109, II, CP). Considerando a instauração do PAD em 16/03/2011 e o reinício do prazo em 03/08/2011 (findo o prazo de 140 dias), a pretensão punitiva não se encontra prescrita, razão pela qual denega-se a segurança.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que negou o pedido liminar