AREsp 1321879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL TOME GUIMARÃES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a"e "c" do permissivo constitucional paradesafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 415): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - POLICIAL CIVIL - PENA DE DEMISSÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO CÓDIGO PENAL - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive por seu Tribunal Pleno, nas hipóteses em que a infração disciplinar praticada pelo servidor for capitulada como crime, o prazo prescricional a ser observado será o do Código Penal (MS 24013). 2. A instauração de sindicância administrativa para a apuração das infrações praticadas pelo servidor, assim como a deflagração do Processo Administrativo Disciplinar, têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. 3. Hipótese na qual a administração teve notícia da infração praticada em 2004, tendo instaurado a sindicância em 2008, antes do escoamento do prazo prescricional de 8 anos, considerando a pena aplicada em concreto na sentença penal condenatória. Inocorrência de prescrição. 4. Recurso a que se nega provimento. No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, sustentando que a sindicância investigativa não interromperia a contagem do prazo prescricional para aplicação da pena de demissão. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 594/596. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, esta Corte entende queos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido -sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar- e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 (cento quarenta) dias, o prazo recomeça a correr por inteiro. 2. Hipótese em que não se concretizou a prescrição punitiva da administração, porquanto a portaria que anulou parcialmente o processo administrativo disciplinar a partir da ultimação de instrução foi publicada antes do quinquênio legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, julgado um PAD instaurado contra servidor público federal, a revisão da conclusão só poderá acontecer em duas hipóteses: a) existência de vício insanável no PAD, que o torne nulo; e b) surgimento de fatos novos que justifiquem o abrandamento da penalidade ou a declaração da inocência do servidor (arts. 174 e 182, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990). 4. Hipótese em que a anulação parcial do PAD a partir da ultimação de instrução e, consequentemente, a revogação da decisão administrativa absolutória do impetrante, tiveram por finalidade corrigir possível falha na análise do bojo probatório, sendo certo o reconhecimento da ilegalidade do ato apontado como coator. 5. Ordem concedida. (MS 15.271/DF, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 29/05/2020) Na presente hipótese, conquanto o Tribunal de origem tenha registrado que "malgrado o recorrente alegue que a sindicância, por se tratar de ato meramente investigatório, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, não é este o entendimento manifestado pelo STJ" (e-STJ fl. 422), não existem elementos nos julgados proferidos nas instâncias ordinárias para a verificação do caráter meramente investigativo do procedimento. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.