RMS 67540 - DECISAO

RMS 67540 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque, diante da omissão da Lei nº 8.935/1994, aplicou-se o prazo prescricional bienal (Lei Estadual/entendimento do STJ), cujo termo inicial foi 06.09.2018 (decisão final do pedido de providências) e a portaria de instauração do PAD datada em 2019 ocorreu dentro desse prazo,...

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Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante/Recorrente (2ª Tabeliã de Notas de Piracicaba/SP); Autoridade Impetrada/impetrado: Desembargador Corregedor-Geral do Estado de São Paulo (autoridade impetrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prazo Prescricional, Pena De Multa, Aplicação Por Analogia De Legislação Estadual
Administrativo Serventias Extrajudiciais Direito Disciplinar Prescrição Administrativa Prazo Prescricional Pena De Multa Aplicação Por Analogia De Legislação Estadual

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Parties

Impetrante/Recorrente (2ª Tabeliã de Notas de Piracicaba/SP)

Impetrante/recorrente

Desembargador Corregedor-Geral do Estado de São Paulo (autoridade impetrada)

Autoridade Impetrada/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição administrativa e termo inicial
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.112/1990 por analogia ou de legislação estadual (Lei nº 10.261/1968) devido à omissão da Lei 8.935/1994
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável (bienal de 2 anos ou 180 dias)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque, diante da omissão da Lei nº 8.935/1994, aplicou-se o prazo prescricional bienal (Lei Estadual/entendimento do STJ), cujo termo inicial foi 06.09.2018 (decisão final do pedido de providências) e a portaria de instauração do PAD datada em 2019 ocorreu dentro desse prazo, não consumando-se a prescrição; ademais, o prazo de 180 dias não é aplicável à sanção de multa.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se