REsp 2125785 - DECISAO

REsp 2125785 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente, e a previsão de prescrição em curso de processo administrativo constante da Lei n. 9.873/1999 aplica-se somente à Administração Pública Federal; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SIRLANA DE SOUZA DOERNER; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Administrativa Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLANA DE SOUZA DOERNER

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição durante o processo administrativo ambiental
  2. 2 Se o Decreto n. 20.910/1932 prevê prescrição intercorrente ou apenas prescrição quinquenal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às administrações estaduais e municipais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente, e a previsão de prescrição em curso de processo administrativo constante da Lei n. 9.873/1999 aplica-se somente à Administração Pública Federal; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.