RMS 72688 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque, diante da pacificação da jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição administrativa é a data do conhecimento do fato pela Administração e considerando a legitimidade de aplicação supletiva da Lei 8.112/90 para suprir lacunas da Lei 8.935/94 visando uniformização, não houve ilegalidade na decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em adotar a data do conhecimento do fato como termo inicial da prescrição.

Parties
Impetrante: MARIA ISABELA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido; negado provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Supletiva Da Lei 8.112/90, Lacuna Legislativa
Administração Pública Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Prescrição Administrativa Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Supletiva Da Lei 8.112/90 Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

MARIA ISABELA RIBEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a instauração de processo administrativo disciplinar?
  2. 2 É lícita a aplicação supletiva da Lei 8.112/90 para suprir lacunas da Lei 8.935/94 quando existe norma estadual?
  3. 3 Incide norma estadual (Decreto-Lei 220/75) que afasta a aplicação supletiva da Lei 8.112/90?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, diante da pacificação da jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição administrativa é a data do conhecimento do fato pela Administração e considerando a legitimidade de aplicação supletiva da Lei 8.112/90 para suprir lacunas da Lei 8.935/94 visando uniformização, não houve ilegalidade na decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em adotar a data do conhecimento do fato como termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Recurso desprovido; negado provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.