REsp 2124968 - DECISAO

REsp 2124968 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 17 da Lei Estadual nº 3.800/76 em conformidade com o art. 125 do Código Penal Militar, fixando prazo prescricional de 12 anos contado da data da consumação do crime (20/02/2003); como o PAD foi instaurado em 03/11/2015, já havia decorrido prazo superior a 12 anos, ocorrendo a prescrição administrativa, e não houve omissão apta a autorizar reforma, sendo, ademais, inviável no recurso especial o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Aplicação Do Código Penal Militar À Prescrição Administrativa, Separação Dos Poderes, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Penal Militar Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar (pad) Aplicação Do Código Penal Militar À Prescrição Administrativa Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão punitiva administrativa se regula pelo art. 125 do Código Penal Militar quando há condenação penal
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição na seara administrativa (data da consumação do crime ou trânsito em julgado)
  3. 3 se a instauração do Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 17 da Lei Estadual nº 3.800/76 em conformidade com o art. 125 do Código Penal Militar, fixando prazo prescricional de 12 anos contado da data da consumação do crime (20/02/2003); como o PAD foi instaurado em 03/11/2015, já havia decorrido prazo superior a 12 anos, ocorrendo a prescrição administrativa, e não houve omissão apta a autorizar reforma, sendo, ademais, inviável no recurso especial o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se